O TCE-PR emite parecer prévio na questão sobre o não investimento do indice mínimo de 25% da receita no desenvolvimento e na manutenção da educação básica no municipio da Lapa em 2013, na gestão da ex-prefeita Leila Aubrift Klenk, conforme determina artigo 212 da Constituição Federal e a Lei nº 11.494/07.

Diante da aplicação de 24,78% da receita municipal na educação básica, a CGM(Coordenadoria de Gestão Municipal) do Tribuna de Contas do Estado, opinou pela irregularidade. Além da existência de obras paralisadas com a inclusão de novos projetos em lei orçamentária ou de créditos adicionais, contrariando o artigo 45 da Lei de responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a instrução da unidade técnica.

O conselheiro Nestor Baptista, destaca que não houve apresentação de parecer que ateste a aplicação no primeiro trimestre do saldo restante na educação em 2014. Sobre as obras, afirmou que houve a constatação de regularização do andamento das obras paralisadas.

Desta forma, o conselheiro concluiu pela emissão de Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas. O relator aplicou multa, no valor de R$ 1.450,98, à então prefeita, por não ter atingido o índice mínimo de investimentos na educação básica. A penalidade está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Depois do trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal da Lapa. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.